Termos e Condições de Uso da 79f

1Disposições Gerais

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma 79f, disponível no endereço eletrônico https://79f.cam, de titularidade da operadora da marca 79f ("Plataforma" ou "Empresa"). Ao criar uma conta, realizar um depósito, aceitar um bônus ou utilizar qualquer funcionalidade da 79f, o usuário ("Usuário" ou "Você") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com as disposições aqui estabelecidas.

Estes Termos constituem o acordo completo entre o Usuário e a 79f com relação ao uso da Plataforma e prevalecem sobre qualquer entendimento anterior, verbal ou escrito, sobre o mesmo objeto. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

A 79f reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer aspecto da Plataforma a qualquer momento, incluindo a disponibilidade de jogos, modalidades de aposta, promoções e funcionalidades, com ou sem aviso prévio, na extensão permitida pela legislação aplicável.

2Elegibilidade

O acesso e uso da Plataforma 79f são permitidos exclusivamente a pessoas físicas que satisfaçam cumulativamente todos os seguintes requisitos:

• Ser maior de 18 (dezoito) anos de idade na data de criação da conta;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser residente no território nacional brasileiro;
• Ter plena capacidade civil para celebrar contratos conforme o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Não estar incluído em qualquer lista de restrição de apostas mantida pela SPA ou outra autoridade competente;
• Não ser funcionário, sócio ou familiar direto de funcionário ou sócio da operadora da Plataforma.

A 79f poderá, a seu exclusivo critério, recusar o cadastro ou encerrar a conta de qualquer pessoa que não satisfaça os requisitos de elegibilidade, mesmo que tal verificação ocorra após o início do uso da Plataforma.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

Para utilizar os serviços da 79f, o Usuário deverá criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo nome completo conforme documento de identificação, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido, número de telefone celular e endereço residencial completo. O fornecimento de informações falsas ou incompletas constitui violação destes Termos e poderá resultar no encerramento imediato da conta.

3.2 Conta Única

Cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma 79f. É expressamente vedada a criação de contas múltiplas pela mesma pessoa, seja com o mesmo CPF, o mesmo endereço de e-mail, o mesmo número de telefone ou qualquer outra informação coincidente. A detecção de contas duplicadas resultará no bloqueio de todas as contas associadas e na perda de quaisquer bônus ou saldos pendentes de rollover.

3.3 Segurança da Conta

O Usuário é integralmente responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha) e por todas as atividades realizadas em sua conta. Recomenda-se o uso de senha forte (combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais) e a ativação da autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deverá notificar a 79f imediatamente pelo canal de suporte.

4Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998, com alterações), financiamento ao terrorismo e às regulamentações da SPA, a 79f é obrigada a verificar a identidade de todos os Usuários antes de autorizar saques ou quando entender necessário por razões de segurança ou compliance.

O processo de verificação (Know Your Customer — KYC) poderá exigir o envio dos seguintes documentos:

• Identidade: RG (Registro Geral), CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou passaporte válido, contendo foto e CPF;
• Comprovante de residência: conta de água, luz, gás ou correspondência bancária emitida nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade de método de pagamento: extrato ou comprovante de que a conta Pix ou bancária utilizada para depósitos pertence ao Usuário cadastrado;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identificação, quando solicitado.

A 79f reserva-se o direito de suspender temporariamente saques enquanto o processo de KYC não for concluído. O prazo para análise dos documentos submetidos é de até 5 (cinco) dias úteis após o envio completo da documentação.

5Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 79f aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos seguintes métodos de pagamento aprovados: Pix (recomendado), TED bancário, Boleto Bancário, Mercado Pago e PicPay. Todos os depósitos devem ser realizados em Reais (R$) e originar-se de conta ou instrumento de pagamento em nome do próprio Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros não são aceitos e poderão ser devolvidos.

5.2 Valor Mínimo e Processamento

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são processados instantaneamente após a confirmação pelo sistema bancário. Depósitos via boleto bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação. A 79f não cobra taxas sobre depósitos, mas o Usuário deverá verificar eventuais tarifas cobradas pela sua instituição financeira.

5.3 Restrições

A 79f reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver depósitos que apresentem indícios de fraude, origem suspeita ou incompatibilidade com o perfil de risco do Usuário. Depósitos realizados com finalidade exclusiva de arbitragem entre métodos de pagamento (depositar e sacar sem atividade de jogo) poderão ser bloqueados.

6Saques

6.1 Elegibilidade para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve: (i) ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC); (ii) ter realizado pelo menos um depósito prévio; (iii) ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis a eventuais bônus ativos; e (iv) não possuir investigações de segurança em aberto relacionadas à sua conta.

6.2 Métodos e Prazos

Os saques serão realizados para o mesmo método utilizado no depósito, salvo nos casos em que isso seja tecnicamente inviável, hipótese em que o Usuário deverá indicar uma conta bancária de sua titularidade. Os prazos estimados de processamento são os seguintes:

• Pix: instantâneo, em até 5 (cinco) minutos após aprovação interna;
• TED bancário: de 1 (uma) a 2 (duas) horas em horário comercial bancário (09h00–17h00, dias úteis);
• Mercado Pago / PicPay: até 30 (trinta) minutos após aprovação.

6.3 Limites e Taxas

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Limites máximos de saque diário, semanal e mensal poderão ser estabelecidos pela 79f com base no nível de verificação da conta e no histórico de uso da Plataforma. A 79f não cobra taxas sobre saques realizados via Pix. Para outros métodos, poderão incidir tarifas operacionais, que serão informadas no momento da solicitação.

7Bônus e Promoções

7.1 Concessão de Bônus

A 79f poderá, a seu exclusivo critério, oferecer bônus e promoções aos Usuários, incluindo bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback semanal, giros grátis e recompensas do programa de fidelidade. A aceitação de qualquer bônus implica a concordância com os termos específicos daquela promoção, que sempre serão disponibilizados antes do resgate.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pela 79f está sujeito a um requisito de apostas ("rollover" ou "wagering requirement"), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes que os ganhos provenientes do bônus possam ser sacados. Exemplificativamente, um bônus de R$ 100,00 com rollover de 30x exige R$ 3.000,00 (três mil reais) em apostas elegíveis. O rollover deve ser cumprido dentro do prazo de validade do bônus, sob pena de cancelamento automático.

7.3 Regras Gerais de Bônus

• Apenas um bônus de boas-vindas é concedido por Usuário, CPF e endereço IP;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• A 79f reserva-se o direito de cancelar bônus concedidos por erro técnico ou em decorrência de abuso;
• Apostas realizadas com saldo de bônus em jogos excluídos da promoção não contam para o rollover;
• Apostas com odds inferiores a 1.50 (no caso de apostas esportivas) podem não ser computadas para fins de rollover, conforme especificado nos termos de cada promoção;
• O saldo real e o saldo de bônus são gerenciados separadamente; o saldo real é utilizado em primeiro lugar, salvo configuração específica da promoção.

8Regras de Apostas e Jogos

8.1 Apostas Esportivas

As apostas esportivas na 79f são do tipo quota fixa (fixed-odds), sendo que as odds apresentadas no momento da confirmação da aposta são as que valem para o cálculo do prêmio. A 79f reserva-se o direito de suspender mercados, cancelar apostas ou corrigir odds em casos de erro técnico comprovado, evento cancelado ou informação incorreta, comunicando o Usuário afetado e devolvendo o valor apostado.

8.2 Jogos de Cassino e Crash Games

Os resultados de todos os jogos de cassino (slots, roleta, blackjack, bacará, crash games) são determinados por Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios independentes. O RTP de cada jogo é verificável nas informações do título na Plataforma. A 79f não é responsável por falhas técnicas causadas por terceiros (provedores de jogos), mas envidará os melhores esforços para resolver disputas relacionadas a eventuais falhas.

8.3 Apostas Suspeitas

A 79f monitorará continuamente as atividades de aposta em busca de padrões anômalos que possam indicar uso de sistemas automatizados, arbitragem abusiva ou manipulação de resultados. Apostas consideradas suspeitas poderão ser anuladas e os valores retidos para investigação, conforme previsto nas regulamentações aplicáveis.

9Condutas Proibidas

É expressamente proibido ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e, conforme o caso, comunicação às autoridades competentes:

• Criar mais de uma conta na Plataforma (contas múltiplas);
• Utilizar a conta em nome de terceiro ou emprestar, vender ou transferir a conta a terceiros;
• Utilizar sistemas automatizados, bots, scripts, inteligência artificial ou qualquer ferramenta para realizar apostas ou acessar a Plataforma de forma não autorizada;
• Explorar falhas técnicas, bugs ou erros de odds para obter vantagem indevida;
• Realizar transações financeiras com o objetivo de lavar dinheiro, financiar atividades ilícitas ou contornar obrigações tributárias;
• Realizar "bonus abuse" — técnicas sistemáticas de abuso de promoções que visam extrair valor sem atividade de jogo genuína;
• Fornecer documentos falsos ou adulterados no processo de KYC;
• Acessar a Plataforma por meio de VPN, proxy ou tecnologia similar para contornar restrições geográficas;
• Difamar, assediar ou ameaçar funcionários da 79f ou outros Usuários;
• Violar direitos de propriedade intelectual da Plataforma ou de seus parceiros.

10Suspensão e Encerramento de Conta

A 79f poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a conta de um Usuário nas seguintes hipóteses, sem limitação:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou no KYC;
• Solicitação do próprio Usuário (autoexclusão);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Detecção de acesso por menores de 18 anos.

Em caso de encerramento por violação de Termos, a 79f poderá reter o saldo disponível da conta para fins de investigação. Caso fique comprovado que o saldo provém de atividade lícita e não esteja associado a violações, o valor será devolvido ao Usuário após conclusão da apuração, deduzidos os bônus utilizados.

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento pelo canal de suporte, sendo garantida a devolução do saldo real disponível (excluídos os bônus não convertidos) após a conclusão do processo de verificação.

11Limitação de Responsabilidade

A 79f emprega padrões de mercado para garantir a disponibilidade, segurança e desempenho da Plataforma, mas não oferece garantia de operação ininterrupta ou livre de erros. A Plataforma é disponibilizada "no estado em que se encontra" (as is), sem garantias expressas ou implícitas além das previstas em lei.

A 79f não será responsável por danos indiretos, consequenciais, punitivos ou lucros cessantes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma, incluindo falhas de conexão à internet de responsabilidade do Usuário ou de terceiros, manutenções programadas devidamente comunicadas ou interrupções causadas por força maior.

A responsabilidade total da 79f perante o Usuário, em qualquer hipótese, ficará limitada ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano, exceto nos casos em que a legislação brasileira proíba tal limitação.

12Jogo Responsável

A 79f está comprometida com a promoção do jogo responsável e com a prevenção do desenvolvimento de comportamentos compulsivos relacionados ao jogo. Em cumprimento às normas da SPA e ao disposto na Lei 14.790/2023, a Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de autocontrole, acessíveis a qualquer Usuário a qualquer momento:

• Limite de depósito: diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de apostas: valor máximo por aposta ou por sessão de jogo;
• Limite de perdas: valor máximo de perdas admitido em determinado período;
• Pausa voluntária: suspensão temporária da conta por períodos de 24 horas a 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo da conta com bloqueio ao recadastro.

Menores de 18 anos não podem, sob nenhuma circunstância, utilizar a Plataforma. A 79f adota tecnologias de verificação de idade e coopera com iniciativas brasileiras de proteção de menores no ambiente digital.

Usuários que necessitem de apoio relacionado ao jogo compulsivo podem buscar ajuda junto aos Jogadores Anônimos Brasil ou outros serviços de saúde mental disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). Para mais informações sobre nossas políticas e ferramentas de jogo responsável, consulte a página dedicada ao tema.

13Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da Plataforma 79f, incluindo, sem limitação, logotipos, marcas, nome empresarial, layout, design, textos, imagens, sons, vídeos, ícones, softwares e bases de dados, é de propriedade exclusiva da 79f ou de seus licenciantes, estando protegido pela legislação brasileira de direito autoral (Lei nº 9.610/1998) e de propriedade industrial (Lei nº 9.279/1996).

É vedado ao Usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da Plataforma sem prévia autorização escrita da 79f. A violação dos direitos de propriedade intelectual da 79f sujeitará o infrator às sanções civis e penais previstas na legislação brasileira.

14Alterações dos Termos e Condições

A 79f reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer tempo, especialmente para adequação a alterações na legislação brasileira, em regulamentações da SPA ou em função de mudanças nos serviços oferecidos. As alterações entrarão em vigor na data indicada no cabeçalho da versão atualizada, que será publicada na Plataforma.

Quando as alterações forem materialmente relevantes para os direitos dos Usuários, a 79f envidará os melhores esforços para comunicar os Usuários ativos por e-mail com antecedência razoável. O uso continuado da Plataforma após a publicação de Termos atualizados constituirá aceitação tácita das modificações. Caso o Usuário não concorde com os novos Termos, deverá encerrar sua conta antes da entrada em vigor das alterações.

15Lei Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos e Condições são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei nº 14.790/2023 (regulamentação de apostas), pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de qualquer medida judicial, as partes comprometem-se a buscar a resolução amigável das controvérsias por meio dos canais de atendimento da 79f.

Versão: 1.0  |  Data de Vigência: 01/01/2026  |  Idioma Oficial: Português Brasileiro (pt-BR)  |  Jurisdição: Brasil